TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Estes Termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela MeuResíduo Soluções Tecnológicas LTDA (“meuResíduo”), além de estabelecer neste Termo de Uso e Política de Privacidade as condições para utilização do site http://www.ecomind.app e de seu aplicativo EcoMind, por meio das quais o Usuário poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários, e o que tange à utilização, divulgação e transferência de informações, inclusive de informações pessoais.
Este Termo de Uso e Política de Privacidade tem por objetivo dar conhecimento aos Usuários dos dados coletados e informados pelo EcoMind e das responsabilidades que os mesmos possuem ao aceitar as condições aqui previstas, de acordo com as disposições da Lei 12.965/2014.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e o EcoMind. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e o EcoMind. O EcoMind poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular e esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.
O EcoMind poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando o EcoMind fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
1. DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
1.1. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
1.2. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
1.3. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao site e/ou aplicativo.
1.4. Site e/ou aplicativo: site e aplicativo da meuResíduo por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela mesma.
1.5. Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.
1.6. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizarão o site e/ou aplicativo.
1.7. EcoMind: nome do aplicativo de propriedade da MeuResíduo Soluções Tecnológicas Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 29.780.984/0001-52.
2. DOS SERVIÇOS
Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis ou sítios de Internet do EcoMind providenciar e divulgar os pontos de coletas de resíduos dentro das cidades, oportunizando ao usuário o acesso, de maneira rápida e intuitiva, ao ponto de descarte mais próximo de sua localização atual, para realizar a destinação do material de maneira correta. O aplicativo EcoMind permite ao usuário cadastrado, além de encontrar o local mais próximo para fazer o descarte, a opção do próprio usuário sugerir pontos de coletas dentro da cidade, aumentando as opções de descarte responsável dentro das cidades. VOCÊ RECONHECE QUE O ECOMIND NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE COLETA, NEM FUNCIONA COMO DESTINATÁRIA FINAL DE RESÍDUOS, SENDO MERA INFORMADORA DOS PONTOS DE COLETAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM INFORMAÇÕES PREVIAMENTE REGISTRADAS PELOS USUÁRIOS DO APLICATIVO, COM O OBJETIVO ÚNICO DE AUXILIAR O CIDADÃO NO DESCARTE CORRETO DE SEUS RESÍDUOS, CONTRIBUINDO PARA O MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL.
2.1. LICENÇA.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, o EcoMind outorga à você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial; e (iii) acesso para o usuário registrar pontos de coleta próximos conhecidos. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados ao EcoMind.
2.2. RESTRIÇÕES.
Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelo EcoMind; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
2.3. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Você reconhece que os Serviços disponibilizados pelo EcoMind versam apenas sobre a informação dos locais – marcados no Mapa - que oferecem serviços de coleta solidária de resíduos. Você reconhece também que os Serviços disponíveis para o usuário são: (i) com base na localização do usuário, o aplicativo EcoMind aponta qual o estabelecimento mais próximo que oferece serviços gratuitos de coleta, a fim de dar a destinação final adequada e responsável aos resíduos; e (ii) oportuniza ao usuário a função de indicar estabelecimentos que tenham ponto de coleta e ainda não estejam cadastrados no aplicativo EcoMind.
2.4. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS).
Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que o EcoMind não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). O ECOMIND NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA,
RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).
2.5. TITULARIDADE.
Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade do EcoMind. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço do EcoMind.
3. O USO DOS SERVIÇOS
3.1. CONTAS DE USUÁRIOS.
Para utilizar os Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos) para abrir uma Conta. Registro de Conta exige que você apresente ao EcoMind certas informações pessoais, tais como seu nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, número de telefone celular. Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou o EcoMind poderá rescindir estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua Conta, a menos que diversamente permitido pelo EcoMind por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.
3.2. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.
O Serviço não está disponível para uso para indivíduos menores de 18 anos. Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta, você não poderá permitir que pessoas menores de 18 anos solicitem Serviços disponibilizados pelo aplicativo. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por exemplo, é proibido: Indicar estabelecimento como ponto de coleta, sendo que o mesmo nunca realizou coletas). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Prestadores Terceiros ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer comprovante de identidade.
3.3. MENSAGEM DE TEXTO.
Ao criar uma Conta, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS) como parte das operações regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) do EcoMind a qualquer momento enviando e-mail para [INFORMAR E-MAIL] e indicando que não mais deseja receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebe. Você reconhece que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar o uso dos Serviços.
3.4. CONTEÚDO FORNECIDO PELO(A) USUÁRIO(A).
O EcoMind poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para o EcoMind, por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário(a)"). Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para o EcoMind, você outorga ao mesmo uma licença em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios do EcoMind e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar ao EcoMind a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a) tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pelo EcoMind da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável, renunciando expressamente do direito de requerer ou reclamar a qualquer título.
Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração do EcoMind a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. O EcoMind poderá, mas não está obrigado, a analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo do EcoMind, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.
3.5. ACESSO A REDE E EQUIPAMENTOS.
Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. O ECOMIND NÃO GARANTE
QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.
4. CONTEÚDO DO USUÁRIO
O Serviço permite que todos os usuários do Software e/ou Aplicativo enviem e publiquem informações e conteúdo para outros usuários (“Conteúdo”). O conteúdo é separado dos anúncios patrocinados por terceiros que podem aparecer no Serviço. O conteúdo pode incluir, por exemplo, atualizações de novos pontos de coleta, atualizações de endereços, atualizações de quantidade máxima recebida pelos pontos de coleta, etc. Você assume a responsabilidade exclusiva por qualquer Conteúdo que publicar e somente você é responsável pelas consequências ao publicar o Conteúdo, assegurado ao EcoMind, na hipótese de ser demandado administrativa o judicialmente por ato praticado pelo Usuário na operação do software e/ou aplicativo, a denunciação da lide (art. 125, II, da Lei nº 13.105/2015) e/ou o exercício do direito de regresso, responsabilizando-se o Usuário por todos os danos que der causa.
É PROIBIDO ENVIAR QUALQUER CONTEÚDO DE MÁ-FÉ, INDICANDO LOCAIS DE COLETA QUE NA VERDADE NÃO REALIZEM A ATIVIDADE.
4.1. POSTS PROIBIDOS
É proibido enviar Conteúdo de natureza comercial (incluindo publicidade), a menos que tais postagens sejam relacionadas aos Serviços do EcoMind e tal Conteúdo esteja estritamente em conformidade com estes Termos.
Quando você enviar conteúdo para ser publicado pelo EcoMind, você deverá certificar-se de que é legal. Por exemplo, você não pode enviar conteúdo que:
• Diminua ou infrinja direitos de propriedade de terceiros, incluindo, entre outros, direitos autorais e marcas registradas;
• Represente um risco para uma pessoa, segurança ou saúde – em sentido amplo;
• Identifique outras pessoas sem obter o consentimento expresso por escrito da mesma para a divulgação de seus dados pessoais, assim como informações relativas a menores e identificação dos mesmos ou suas informações pessoais, incluindo seu nome completo, idade, endereço ou informações de contato;
• Seja ilegal, difamatório, calunioso ou invada a privacidade dos outros;
• Seja assediante, ofensivo, ameaçador ou vulgar;
• Seja caracterizado por, ou que encoraja o racismo ou discrimina ilegalmente com base em raça, origem, etnia, nacionalidade, religião, gênero, ocupação, orientação sexual, doença, deficiência física ou mental, fé, visão política ou classe sócio econômica;
• Incentive o comportamento criminoso ou conduta que constitua uma ofensa criminal sob qualquer lei, ou pode dar origem a responsabilidade civil ou outra ação judicial;
• Promova esquemas de pirâmide, correntes ou mensagens comerciais ou ou qualquer outra publicidade proibida por lei ou sob este Termo;
• Informe falsamente que determinado conteúdo seja patrocinado ou endossado pelo EcoMind.
Os exemplos anteriores de Conteúdo Ilegal são feitos apenas para fins ilustrativos e não constituem uma lista exaustiva de Conteúdo restrito.
O EcoMind pode se recusar a publicar ou excluir imediatamente qualquer Conteúdo que o Usuário enviar se o Usuário ou o Conteúdo violarem estes Termos ou se o Usuário se envolver em uma comissão ou omissão que seja prejudicial ou possa ser prejudicial ao Serviço, seus usuários, EcoMind ou qualquer de seus agentes ou afiliados. Nesses casos, o EcoMind também pode encerrar seu acesso ao Serviço ou impedir que você publique Conteúdo adicional no Serviço.
4.2. DIREITOS NO CONTEÚDO
Quando você enviar Conteúdo para ser publicado no Serviço, você declara e garante que possui todos os direitos de propriedade intelectual do Conteúdo; que você tem permissão para publicar o Conteúdo e permitir que o EcoMind publique o Conteúdo e explore todos os direitos de propriedade intelectual do Conteúdo. O EcoMind não recebe direitos de propriedade do Conteúdo que você envia. No entanto, ao enviar Conteúdo para o EcoMind, você concede ao mesmo e aos usuários do Serviço uma licença irrevogável, mundial, perpétua, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, copiar, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir em público e publicamente executar o conteúdo. A licença concedida ao EcoMind do Conteúdo que você enviar não se limita ao uso pessoal, mas também se estende a qualquer uso comercial do Conteúdo, a exclusivo e absoluto critério do EcoMind.
4.3. EXAME DO CONTEÚDO
O EcoMind pode examinar o Conteúdo antes ou depois de sua publicação, impedir a publicação de Conteúdo impróprio ou de outra forma inadequado ou errôneo, ou remover tal Conteúdo após sua publicação. O EcoMind normalmente não utiliza seu direito de monitorar o Conteúdo e o faz apenas em casos raros.
O EcoMind detém o critério exclusivo de determinar qual Conteúdo continuará publicado, a duração de sua publicação, sua localização, como e quando ele aparece no Serviço, seu design e qualquer outro assunto relacionado à publicação do Conteúdo dentro do Serviço. O EcoMind não garante que todo o conteúdo seja publicado, em geral ou por tempo limitado.
O conteúdo enviado pelos usuários para publicação não reflete as opiniões do EcoMind. A publicação de
conteúdo não garante sua validade, confiabilidade, precisão, legalidade ou atualização.
5. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO.
5.1. RECUSA DE GARANTIA.
OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. O ECOMIND RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS,
INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, O ECOMIND NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS INDICADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO
ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. O ECOMIND NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PRESTADORES TERCEIROS, LIMITANDO-SE APENAS A INDICAR OS LOCAIS QUE EFETUEM COLETA SOLIDÁRIA DE RESÍDUOS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
5.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
O ECOMIND NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE O ECOMIND TENHA SIDO ALERTADO PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. O ECOMIND NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) USO DOS SERVIÇOS OU INCAPACIDADE DO USUÁRIO ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE USUÁRIO E QUALQUER PRESTADOR TERCEIRO, AINDA QUE O ECOMIND TENHA SIDO ALERTADO PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. O ECOMIND NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR RECUSA DE RECEBIMENTO NOS PONTOS DE COLETAS INDICADOS PELOS USUÁRIOS E/OU LIMITE DO PONTO DE COLETA JÁ ATINGIDO E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS PONTOS DE COLETA APÓS O RECEBIMENTO DOS RESÍDUOS, ASSIM COMO PELA DESTINAÇÃO DADA AOS MESMOS.
OS SERVIÇOS DO ECOMIND PODERÃO SER USADOS PELO USUÁRIO PARA LOCALIZAR PONTOS DE COLETAS PARA DESCARTE DE RESÍDUOS, MAS O USUÁRIO CONCORDA QUE O ECOMIND NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO USUÁRIO OU AO PONTO DE COLETA INDICADO POR USUÁRIOS NO APLICATIVO, MUITO MENOS PELA DESTINAÇÃO FINAL DADA AOS RESÍDUOS. COMO CONSEQUÊNCIA, O ECOMIND NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DESTINAÇÃO DOS PONTOS DE COLETA, LIMITANDO-SE O ECOMIND A INFORMAR OS PONTOS DE COLETA, PARA DESCARTE CONSCIENTE DO USUÁRIO.
AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.
NA HIPÓTESE DO ECOMIND SER DEMANDADO ADMNISTRATIVA OU JUDICIALMENTE POR ATO PRATICADO PELO USUÁRIO, SEJA AÇÃO DIRETA OU OUTRA QUE DÊ CAUSA À AÇÕES IRREGULARES POR TERCEIROS INDUZIDOS EM ENGANO (EXEMPLOS NÃO TAXATIVOS: INFORMAÇÃO DE FALSO PONTO DE COLETA; DESCARTE IRREGULAR REALIZADO POR PONTO DE COLETA), RESERVA-SE AO DIREITO DE, A SEU LIVRE CRITÉRIO, DENUNCIAR À LIDE O USUÁRIO (ART. 125, II, DA LEI Nº 13.105/2015) OU EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO.
5.3. INDENIZAÇÃO.
O Usuário concorda em indenizar e manter o EcoMind, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pelo EcoMind, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Prestadores Terceiros.
6. DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
6.1. Atentando que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) assegura aos Usuários:
(i) Informações claras e completas sobre a prestação de serviço, com explicações detalhadas sobre a proteção aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, assim como sobre o gerenciamento da rede que possa afetar sua qualidade;
(ii) informações claras e completas, bem como o consentimento expresso do Usuário, sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados mediante justificativa de coleta, para finalidades que não sejam vedadas no ordenamento jurídico e mediante especificação das finalidades constatadas no contrato de prestação de serviço ou em termo de uso;
(iii) a segurança de todos e quaisquer dados pessoais inseridos no momento do cadastro, sendo vedado o fornecimento destes a terceiros, salvo mediante consentimento livre e expresso ou nas hipóteses previstas em lei.
7. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao acessar, usar ou navegar pelas plataformas disponibilizadas pela EcoMind, o Usuário concorda com todas as
disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade.
8. ACESSO
O acesso do Usuário ao conteúdo e/ou serviço disponível do EcoMind é realizado através de cadastro no site e/ou aplicativo, com a criação de um perfil contendo login e senha, e o fornecimento dos dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, empresa, telefone e e-mail (“Dados de Cadastro”). Outros Dados de Cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso ao site e/ou aplicativo poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do Usuário e/ou para acesso do Usuário ao conteúdo e/ou serviços restritos.
8.1. O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o seu compartilhamento com terceiros. Logo, o Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senha cadastrados, isentando-se o EcoMind de qualquer responsabilidade.
8.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no site e/ou aplicativo, ficando ressalvada a
guarda pelo EcoMind das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no site e/ou aplicativo.
9. PRIVACIDADE
9.1. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS:
9.1.1 O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas conforme estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, de modo que esta coleta poderá ser realizada seja por meio do cadastro realizado pelo Usuário no site e/ou aplicativo, seja por meio de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário no site e/ou aplicativo da EcoMind.
9.1.2 As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela EcoMind com as seguintes finalidades:
(i) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do site e/ou aplicativo pelos Usuários;
(ii) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do site e/ou aplicativo;
(iii) analisar o desempenho, a audiência, e os hábitos de navegação do site e/ou aplicativo, a forma pela qual chegaram na página da EcoMind, avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do site e/ou aplicativos, seus recursos e funcionalidades;
(iv) análises relacionadas à segurança do site e/ou aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
(v) melhorar as experiências de navegação dos Usuários no site e/ou aplicativo;
(vi) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas personalizadas e com conteúdos mais relevantes;
(vii) permitir a comunicação entre os Usuários e o EcoMind, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails pelo ecomind@ecomind.app;
(viii) identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias do EcoMind.
9.1.3 O EcoMind preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial.
9.1.4 O EcoMind toma medidas para proteger as informações identificáveis dos Usuários contra perda, mau
uso, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.
10. COOKIES
10.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu Terminal e que permitem
armazenar e reconhecer dados da sua navegação.
10.2. Em sua navegação no site, poderão ser utilizados 03 (três) tipos de cookies:
(i) Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do site com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
(ii) Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança do site, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.
(iii) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do site, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação dos Usuários, bem como a forma pela qual chegou na página do site.
10.3. Além disso, o EcoMind poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do Usuário no site que integram os “Registros de Navegação”:
(i) Localização geográfica;
(ii) Sistema operacional utilizado pelo Usuário;
(iii) Navegador e suas respectivas versões;
(iv) Resolução de tela;
(v) Java (linguagem de programação);
(vi) Reprodutor de flash instalado;
(vii) Endereço IP;
(viii) Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o site e/ou Solução;
(ix) Informações referentes à data e hora de uso do site por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP;
(x) Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do site, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.
10.4. O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o site não desempenhe todas as suas funcionalidades.
11. VIOLAÇÕES: O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do site e/ou aplicativo:
(i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente;
(ii) atos contrários à moral e aos bons costumes;
(iii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao
EcoMind, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;
12. RESPONSABILIDADES: O Usuário é exclusivamente responsável:
(i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo;
(ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao site e/ou aplicativo;
(iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao EcoMind, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e
Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo, admitindo, sempre que for o caso, a sua denunciação da lide (art. 125, II, da Lei nº 13.105/2015).
12.1. Em nenhuma hipótese, o EcoMind será responsável:
(i) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao site e/ou aplicativo;
(ii) pelo uso indevido do site e/ou aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao site e/ou aplicativo pelos Usuários;
(iii) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema em virtude de mal uso ou problemas técnicos nos terminais dos Usuários;
(iv) pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
12.2. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao site
e/ou aplicativo são de sua inteira responsabilidade.
12.3. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o EcoMind poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao site e/ou aplicativo, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do site e/ou aplicativo, a qualquer tempo.
12.4. O Usuário poderá contatar o EcoMind a qualquer momento para esclarecer dúvidas ou questões
relacionadas a este Termo de uso e Política de Privacidade pelo e-mail ecomind@ecomind.app.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Pertencem ao EcoMind (MeuResíduo Soluções Tecnológicas LTDA):
(i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo EcoMind (MeuResíduo Soluções Tecnológicas LTDA) referentes ao site e/ou aplicativo;
(ii) a identidade visual do site e/ou aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas);
(iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no site e/ou aplicativo; e
(iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo EcoMind, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.
14. UTILIZAÇÃO DA PÁGINA POR MEIO DO FACEBOOK
14.1. Ao acessar a página do EcoMind via Facebook, o Usuário reconhece e concorda com todas as condições e regras desta Política de Privacidade e da Política do Facebook (https://www.facebook.com/about/privacy/), implicando, dessa forma, na presunção de conhecimento e aceitação integral e irrestrita destas Políticas.
14.2. O EcoMind compromete-se a não divulgar e transferir os dados pessoas do Usuário a terceiros, bem como a utilizá-los para finalidades diversas das dispostas neste Termo de Uso e Política de Privacidade e/ou da Política do Facebook, salvo autorização expressa e fornecimento espontâneo pelo Usuário, consentindo, portanto, com o uso.
14.3. Ficarão excepcionadas as condições de uso e de dados pessoais, na eventualidade de requerimento de
autoridade administrativa ou judicial para o fornecimento desses dados.
14.4. As informações e conteúdos compartilhados na página EcoMind são públicas, posto que esta é uma página
pública. Logo, o Usuário declara expressamente que constitui os direitos, licenças e autorizações para a inclusão de dados, informações, imagens e conteúdo na página EcoMind, e assume a responsabilidade integral e exclusiva nos casos de violação a:
(i) Direitos de imagem;
(ii) Direitos autorais de terceiros;
(iii) Direitos de propriedade industrial, incluindo-se a marca EcoMind;
14.5. O Usuário fica ciente e concorda que não poderá utilizar a página EcoMind para:
(i) divulgar, exibir, enviar ou de qualquer forma tornar disponível conteúdo ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, ou ainda sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei ou por força de contrato ou de relação de confiança;
(ii) assumir a personalidade de outra pessoa;
(iii) divulgar, exibir, enviar ou de qualquer forma tornar disponível conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de terceiro;
(iv) divulgar, exibir, enviar ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
(v) e violar, seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro.
14.6. Na hipótese da EcoMind ser demandada administrativa e/ou judicialmente por ato praticado pelo Usuário
ou terceiro não usuário do aplicativo por atos praticados pelo mesmo, poderá, a seu livre critério, denunciá-lo à lide (art. 125, II, da Lei nº 13.105/2015) ou exercer seu direito de regresso.
15. TOLERÂNCIA
A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.
16. LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sites e/ou aplicativo pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos do EcoMind, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Santa Cruz do Sul – RS.